Isenção de Icms Ipi para Deficientes

A isenção de ICMS IPI para deficientes é garantida pela Lei 8.989, que visa oferecer melhores condições de locomoção para os portadores de deficiência física ou intelectual, sejam condutores ou não. A requisição da isenção de ICMS IPI para deficientes depende do cumprimento de alguns requisitos, com avaliação feita pelos órgãos competentes por cada imposto, para o deferimento da solicitação, em caso de atendimento às exigências.

Buscando isenção de ICMS IPI para deficientes?

É importante destacar que o benefício garante uma redução sobre o valor total do veículo de até 30%, porém a prerrogativa só vale para automóveis novos. Para saber um pouco mais, entre em contato com a TECDESP DESPACHANTE.

Orçamento Rápido!

X

Fale conosco no whatsapp

O conteúdo do texto "isenção de icms ipi para deficientes" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.