Isenção de Icms para Pcd

A isenção de icms para pcd é direito de pessoa com deficiência visual, mental, física, profunda ou severa, além de autista, oferecendo a isenção desse imposto que tem validade de 180 dias, embora deva ser entregue em até 40 dias de antecedência. Além disso, a isenção de icms para pcd contou com mudanças no ano de 2018 que aumenta em dois anos a transferência do veículo para um novo proprietário, seja ele um PcD ou não.

Entenda mais sobre isenção de icms para pcd

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