Isenção de Icms Pcd

A isenção de icms pcd pode ser solicitada por qualquer pessoa com deficiência que se encaixe nas exigências do órgão regulamentador, impedindo o pagamento deste imposto, tendo uma validade de 180 dias a partir de sua emissão. Além disso, a isenção de icms pcd teve algumas mudanças no ano de 2018, aumentando em dois anos o prazo para a transferência do automóvel, independentemente se for para um novo proprietário que tenha ou não alguma deficiência.

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