Isenção do Icms Pcd

A isenção do icms pcd se tornou um direito constitucional para pessoas com deficiência física, visual, mental profunda ou severa (ou autista), evitando que esse público pague o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, além do próprio IPVA, por exemplo. A validade da isenção do icms pcd é de 180 dias, sendo que o certificado deve ser entregue em até 40 dias antes, e o prazo para a transferência do automóvel é de quatro anos, não mais dois como era até meados de 2018.

Entenda mais sobre a isenção do icms pcd

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