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Isenção Icms Pcd

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A isenção icms pcd é um direito constitucional de qualquer pessoa que possua deficiência física, mental, visual, severa ou profunda ou autista, permitindo a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em veículos automotivos produzidos nos países que fazem parte do MERCOSUL com um valor de até 70 mil reais. A solicitação desse direito pode variar de Estado para Estado, embora em São Paulo seja um procedimento feito de forma online, o que dá maior comodidade ao solicitante que não precisará se deslocar para tal, o que poderia ocasionar em grandes transtornos.Para solicitar a isenção icms pcd, é importante ter alguns documentos para efetivar o pedido. Veja quais são:

  • Documentos originais do comprador, como o RG, CPF e, obviamente, a CNH;
  • O comprovante de isenção do IPVA;
  • Cópia da última declaração do Imposto de Renda;
  • Requerimento de isenção de ICMS;
  • Carta do vendedor que é fornecida pela concessionária.

Atualmente, o certificado de isenção icms pcd tem o prazo de 180 dias, embora a maior parte das fabricantes exija que esse documento seja entregue com até 40 dias de seu prazo de validade, sendo fundamental respeitar o limite para usufruir o direito sem problemas ou transtornos variados.

Saiba mais sobre isenção icms pcd

Para saber mais sobre a isenção icms pcd, seu prazo de transferência e demais detalhes oferecidos por esse direito constitucional, não perca mais tempo e entre em contato agora mesmo com a TECDESP DESPACHANTE. Tenha a melhor empresa como aliada durante todo o procedimento para a compra com isenção desse imposto!