Isenção Icms Pcd 4 Anos

A isenção icms pcd 4 anos foi vigorada em meados de 2018, aumentando o prazo de transferência do automóvel para esse período sendo isento do imposto, independentemente se a troca for para pessoa com deficiência ou não. Além disso, para garantir a isenção icms pcd 4 anos, é importante apresentar a documentação exigida pelo órgão responsável, contando com uma série de documentos, carta do vendedor e também o requerimento da isenção, dentre outros, aplicando o direito com efetividade.

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