Licenciamento Atrasado

O licenciamento atrasado é um dos problemas que mais causam preocupações e alguns transtornos aos proprietários de veículos, pois a sua não regularização pode causar uma série de problemas, como a retenção do veículo em caso de fiscalização policial ou dos agentes fiscalizadores do departamento de trânsito local, além da incidência de multa. O licenciamento é um procedimento que deve ser realizado anualmente e depende do pagamento do IPVA e DPVAT, que é o seguro obrigatório do veículo, para a sua regularização. Além do pagamento do imposto anual, para que o licenciamento atrasado seja renovado, o veículo é submetido às inspeções de praxe do veículo, a fim de verificar a sua conformidade com as leis ambientais, bem como de todas as regras de segurança obrigatórias. Portanto, ao ser abordado por um agente de trânsito que, ao consultar o CRLV identifique o atraso das obrigações, o motorista será enquadrado no artigo 230 do Código de Trânsito e sofrerá as seguintes penalizações:

  • Apreensão do veículo;
  • Multa pecuniária de caráter gravíssimo;
  • Pontos em sua carteira de habilitação que, dependendo do caso, poderá resultar na suspensão da licença para dirigir.

Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, não existe prazos de tolerância para a regularização do licenciado, o que significa que, no dia seguinte ao seu vencimento, o veículo já está proibido de circular. Assim, para solicitar a regularização do licenciamento atrasado, o proprietário deve pagar o imposto anual devido, o seguro obrigatório e todas as eventuais multas que acumule.

Tentando regularizar o licenciamento atrasado?

Inevitavelmente, o licenciamento atrasado incidirá juros sobre os débitos em aberto e, para que o montante não seja alto, é fundamental regularizar a situação o quanto antes. Por isso, não perca mais tempo e consulte um dos especialistas da TECDESP DESPACHANTE para saber mais.

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