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Recurso de Multa

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O recurso de multa é a maneira mais procurada em penalidades de trânsito, sendo um grande auxílio de diferentes condutores que, por diferentes motivos, não concordam com a pena aplicada. Sendo assim, é possível entrar com o recurso, que é a possibilidade do órgão competente reconsiderar a aplicação e, assim, livrar-se da infração, caso a penalidade seja reconsiderada, de fato.Entretanto, para entender o recurso de multa é necessário, primeiro, ter conhecimento sobre como funciona a sua aplicação.

Na prática, o agente de trânsito multa o condutor, independentemente do motivo, mas a penalidade não é imposta de maneira automática, sendo necessário, primeiro, um auto de infração que informa o ocorrido que é analisado pelo órgão competente que decidirá se as informações apresentadas são, de fato, passíveis de pena.É importante saber sobre o recurso de multa:

  • Quaisquer proprietários e condutores de automóveis podem recorrer a uma multa, sendo este um direito constitucional;
  • Para recorrer, é necessário que a infração tenha sido aplicada pelo próprio DETRAN;
  • Pode contestar os erros de mérito (relacionados ao entendimento sobre existir a infração, de fato) ou formais (ocorridos durante a autuação ou no processamento, como erros de digitação e marca do veículo, por exemplo), além de outros.

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