Regularização de Dívidas Ativas

A regularização de dívidas ativas deve ser feita diretamente do posto da Secretaria da Fazenda, na cidade de registro do carro, mesmo quando o fator gerador da cobrança são as multas ou demais cobranças de valores relacionados ao departamento de trânsito local, como é o caso do IPVA, por exemplo. O cadastro em dívida ativa funciona de maneira muito similar aos órgãos privados de proteção de crédito, embora a dívida ativa seja registrada em órgão público. Assim, o responsável pelos débitos terá as mesmas dificuldades das demais inscrições negativas, como:

  • Rejeição de crédito;
  • Impossibilidade de realizar financiamentos;
  • Risco de penhora de bens.

No caso de débitos junto ao DETRAN, é importante salientar que a regularização de dívidas ativas é fundamental para garantir que os demais procedimentos no órgão sejam realizados, tal como o licenciamento anual obrigatório, cuja renovação do CRLV está condicionada ao pagamento de todos os débitos em atraso, especialmente os já inscritos em dívida ativa. É importante lembrar ainda, que a ausência de licenciamento do veículo é uma das causas de impedimento de circulação com o automóvel ou moto e, caso um agente de trânsito identifique a situação irregular, além da aplicação de multa pecuniária, considerada pelo código de trânsito como gravíssima, o proprietário sofrerá penalizações na pontuação da carteira e, principalmente, a apreensão do veículo. Em razão de desdobramentos como o descrito, a regularização de dívidas ativas é fundamental.

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